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Leo de Brito defende mudanças no ECA para reduzir impunidade

Membro da comissão especial que debate a redução da maioridade penal na Câmara, defendida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93)

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Membro da comissão especial que debate a redução da maioridade penal na Câmara, defendida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93)

Da Assessoria

Brasiléia Leo de Brito

O deputado federal Leo de Brito se manifestou na Comissão Geral que discutiu o tema nesta quarta-feira (22). O parlamentar diz ser a favor do aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de medidas socioeducativas mais rígidas que reduzam a sensação de impunidade.

“Estamos abertos a fazer este debate de modo que a gente possa aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diminuir a sensação de impunidade, sem deixar de preservar os Princípios da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e também da Prioridade Absoluta”, enfatizou o deputado em seu discurso.

Contra a redução da maioridade penal, Leo de Brito não acredita que a aprovação da PEC 171 possa reduzir a violência no Brasil, uma vez que apenas 1% dos crimes no país é cometido por menores. “A maioria dos discursos a favor da redução da maioridade estão baseados em situações casuísticas que são generalizadas. Mas não podemos tratar situações que são notas de rodapé como texto principal”, afirmou.

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O deputado, que é advogado e já foi secretário de Juventude do Acre, destacou que o Estado Democrático de Direito tem o dever de dar assistência à vítima, mas também de trabalhar a ressocialização dos que cometem atos infracionais, com base nos direitos humanos. Ele afirma que a medida reducionista não é a solução para a violência, mas sim o investimento em políticas públicas que gerem maiores oportunidades aos jovens.

“Precisamos sim de política sociais mais fortes. O Brasil hoje já está investindo mais de 6% do PIB em educação, nós precisamos ter as políticas ainda mais próximas desta área, além de uma integração maior entre as polícias. Precisamos criar uma cultura de paz, e não de banalização da violência”, comentou Leo.

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Governo entrega mais de 300 novas vagas na Unidade Penitenciária de Sena Madureira

A área de convivência familiar e o alojamento dos agentes penitenciários também foram melhorados.

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A área de convivência familiar e o alojamento dos agentes penitenciários também foram melhorados.

Por Samuel Bryan

O governador Tião Viana entregou na manhã desta quinta-feira, 1, dois novos blocos de convivência para reeducandos da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, que agora, com 312 novas vagas, zera o déficit prisional do município.

Foram investidos R$ 5 milhões. Além dos blocos, o espaço também teve uma ampliação da muralha, com novas guaritas elevadas, calçamento e todo o cercamento do alambrado em torno da unidade. 

A entrega faz parte das três mil novas vagas em unidades prisionais de todo o Acre abertas pelo governador Tião Viana durante sua gestão, num investimento que chega a R$ 70 milhões no sistema prisional do estado, com obras de reforma e ampliação em todos os presídios.

“Com mais essa entrega, as regionais de Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Rio Branco estão completamente reestruturadas e com os agentes valorizados com plano de carreira. E o problema da violência não é falta de vagas nas escolas, onde aqui no Acre elas estão sobrando. É mais complexo, com a pressão do narcotráfico destruindo gerações porque as fronteiras da Amazônia estão abertas”, conta o governador Tião Viana.

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Os novos blocos entregues seguem o padrão composto por circuito interno de videomonitoramento, cela com acessibilidade, alojamentos para agentes penitenciários, solário, guarita e alambrado.

O diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Aberson Carvalho, completa: “Aqui no presídio de Sena Madureira nós triplicamos o número de vagas. Isso reflete uma qualidade na ressocialização e na atividade laboral dos agentes penitenciários. Aumentamos o conforto dos nossos servidores, o que leva à melhoria da qualidade do trabalho.”

Veja o Vídeo da Prefeita Fernanda Hassem que está em Brasília em busca de recursos para Brasiléia.

A Prefeita, Fernanda Hassem, está em Brasília em busca de mais recursos para o município de Brasiléia. E para isso está participando de audiências com os parlamentares da bancada acreana mostrando as necessidades da cidade, e de sua população. Esse é um momento decisivo para aqueles que querem ajudar Brasiléia, e seus moradores.

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